Decreto nº 43.595/2012

DECRETO Nº 43.595, DE 15 DE MAIO DE 2012.

MODIFICA O DECRETO Nº 43.058 , DE 04 DE JULHO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 11 do Decreto nº 43.058 , de 04 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"Art. 11. - ...

Parágrafo único. A decisão final do processo será publicada no Diário Oficial, com a identificação do seu destinatário."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012.

SÉRGIO CABRAL