Decreto nº 43.601/2012

DECRETO Nº 43.601, DE 17 DE MAIO DE 2012.

REVOGA O DECRETO Nº 43.367 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/15102/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.367 , de 21 de dezembro de 2011, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno denominado "Fazenda Santa Amélia", situado no Município de Rio Claro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2012.

SÉRGIO CABRAL