Decreto nº 43.611/2012
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.611, DE 23 DE MAIO DE 2012.
(Vide extinção dada pelo Decreto nº 44564 /2014) ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0198/10000/2012, DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, os órgãos elencados a baixo: I - o Complexo Administrativo do Quartel do Comando-Geral - CAQCG, localizado na Praça da República, nº 45 - Centro/RJ, subordinado diretamente ao Comando-Geral do CBMERJ, ficando sua ativação e regulamentação definida por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, através de Portaria; II - o 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes) subordinado ao 2º GMAR - Barra da Tijuca, do Comando de Bombeiro de área XI - Atividades de Salvamentos Marítimos (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, considerado ativado, localizado a Rua Carlota Macedo Soares, esquina com a Rua Professor Hermes Lima, s/nº - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro.
Art. 2º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, e automaticamente subordinados ao Comando de Bombeiro de Área I - Capital os órgãos de Execução relacionados na forma que se segue: I - o Grupamento Operacional do Comando-Geral - (GOCG) II - o 1º Destacamento de Bombeiros Militar do Grupamento Operacional do Comando - Geral (DBM 1/GOCG - Aeroporto Santos Dumont).
Parágrafo único. As unidades Operacionais, a que se refere ao caput deste artigo, manterão o mesmo efetivo, mobiliário e localização das anteriores.
Art. 3º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida no Decreto nº 43.200 , de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue. "ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200 , DE 15/09/2011 1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil ... 2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ... 2.7 - Complexo Administrativo do Quartel do Comando Geral 2.8 - Chefia do Estado-Maior Geral do CBMERJ ... 2.9 - Subcomando-Geral do CBMERJ ... 2.9.9 - Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital ... 2.9.9.11 - 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha) 2.9.9.12 - Grupamento Operacional do Comando Geral 2.9.9.12.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando Geral (DBM 1/GOCG - Aeroporto Santos Dumont) 2.9.19 - Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos. 2.9.19.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)" ..."
Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do CBMERJ, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 5º O art. 1º do Decreto nº 43.509 , de 07/03/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Manoel Venâncio Filho, ID. Funcional nº 259677-3, em 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOA - Aeroporto de Jacarepaguá), do Grupamento de Operações Aéreas, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria."
Art. 6º Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro 23 de maio de 2012. SÉRGIO CABRAL
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
Qt. Cargos em Comissão Sb. Qt. Cargos Comissão Sb.
(a) 01 Assessor (da SEDC) DAS-8 01 Administrador Geral (Complexo Administrativo do Quartel do Comando Geral) DAS-8
(b) 01 Assistente II (Gabinete do Comando-Geral) DAI-6 01 Comandante de Destacamento (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes) DAI-6
Últimos ocupantes: a) Wanius de Amorim, ID. Funcional nº 3600474-7 b) Alex de Almeida Borges, ID. Funcional nº 611584-5