Decreto nº 43.612/2012
ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.612, DE 23 DE MAIO DE 2012.
ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/100/10000/2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, do Subcomando-Geral do CBMERJ, o Grupamento de Bombeiros Músicos - GBMus.
Art. 2º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Artur Ricardo Barreiros Cruz, ID, Funcional nº 2596632-4, em 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, alocado no Grupamento ora instituído.
Art. 3º Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo I do Decreto nº 43.200 , de 15/09/2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200 , DE 15/09/2011
2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ
...
2.9 - Subcomando-Geral do CBMERJ
...
2.9.20 - Grupamento de Bombeiros Músicos - GBMus"
Art. 4º A instalação e a ativação dos órgãos mencionados no art. 1º deste decreto serão definidas por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, através de Portaria.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2012.
SÉRGIO CABRAL