Decreto nº 43.616/2012
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE - "Em Liquidação", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.616, DE 24 DE MAIO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE - "Em Liquidação", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/60.010/2012,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE - "Em Liquidação", da Secretaria de Estado da Casa Civil, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em valor de equivalente a 10% (dez por centos) da remuneração do Liquidante, como segue:
- Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL
Efetivo: Luciana da Costa Martins de Almeida
Suplente: Marcos Vinícius Brandão
- Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Efetivo: Luiz Felipe Martins Corrêa
Suplente: Francisco Pereira Iglesias
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Efetivo: Monica Maria de Sousa
Suplente: Ana Maria da Silva Sá
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2012.
SÉRGIO CABRAL