Decreto nº 43.617/2012

DECRETO Nº 43.617, DE 24 DE MAIO DE 2012.

(Revogado pelo Decreto nº 44254 /2013) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/572/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 , de 10 de setembro de 1962, CONSIDERANDO: - que há necessidade de alocação das populações do Complexo do Alemão com a construção de unidades habitacionais; e - que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda. DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro, abaixo descritos: I - Prédio situado na Avenida Itaóca nº 464, designado por lote 1, e respectivo terreno registrados no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 89.154. II - Prédios situados na Avenida Itaóca nº s 408, 408-A e 408-B e respectivos terrenos registrados no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 79.767. III - Prédio situado na Avenida Itaóca nº 362 e respectivo terreno registrados no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 66.973-A.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2012. SÉRGIO CABRAL