Decreto nº 43.628/2012
REVOGA O DECRETO Nº 43.541, DE 09 DE ABRIL DE 2012, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 43.628, DE 04 DE JUNHO DE 2012.
REVOGA O DECRETO Nº 43.541 , DE 09 DE ABRIL DE 2012, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E-14/5099/2012 e o Ofício GP nº 117, de 22 de maio de 2012, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no qual manifesta seu desinteresse em prosseguir com a desapropriação,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.541 , de 09 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial e 10 de abril de 2012,
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2012.
SÉRGIO CABRAL