Decreto nº 43.633/2012

DECRETO Nº 43.633, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO DE AUSTIN E SEUS ACESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/2/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou total, com fundamento no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei 3.365 , de 21 de junho de 1941, em favor da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, os imóveis necessários a implantação do viaduto de Austin sobre a Avenida dos Inconfidentes e Linha Férrea, e seus acessos de ligação entre a Rua Ramos Castro e a Rua Itamogi no Bairro de Austin no Município de Nova Iguaçu.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo a faixa declarada é parte integrante do projeto geométrico situada entre as estacas 0+0,00 a 14+5,16 / 50+0,00 a 52+1,41 / 100+0,00 a 101+11,72 e 650+11,25 a 658+16,30, caracterizada na tabela no anexo deste decreto, tomando por base o eixo definido por coordenadas geográficas UTM-SAD69, constituída por uma área total de 4.882,6870 m².

Art. 2º Constarão respectivamente a este Decreto, o quadro de coordenadas geográficas UTM SAD-69, o quadro de faixas, em relação ao eixo das estacas, e o Projeto Geométrico, como Anexos I, II e III.

Art. 3º Fica deste já autorizada à alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2012.

SÉRGIO CABRAL

ANEXO I

COORDENADAS GEOGRÁFICAS UTM DATUM SAD - 69 Ponto do Eixo das Estacas Coordenadas UTM DATUM SAD - 69 Observações

X Y

0 + 00 7487058,95 651359,46 ESTACA INICIAL

3 + 10,375 7486993,06 651384,16 PC-CIRCULAR SIMPLES

5 + 13,386 7486950,74 651387,21 PT-CIRCULAR SIMPLES

7 + 12,564 7486912,46 651378,85 PT-CIRCULAR SIMPLES

11 + 4,872 7486845,39 651397,22 PT-CIRCULAR SIMPLES

12 + 10,275 7486826,79 651414,52 PT-CIRCULAR SIMPLES

15+ 12,007 7486787,22 651461,69 PT-CIRCULAR SIMPLES

20 + 9,699 7486734,12 651543,70 ESTACA FINAL

Ponto do Eixo das Estacas Coordenadas UTM DATUM SAD - 69 Observações

X Y

50 + 00 7487076,38 651322,95 ESTACA INICIAL

50 + 0,00 7487076,38 651322,95 PC - CIRCULAR SIMPLES

52 + 1,410 7487057,72 651356,18 PT - CIRCULAR SIMPLES

52 + 1,410 7487057,72 651356,18 ESTACA FINAL

Ponto do Eixo das Estacas Coordenadas UTM DATUM SAD - 69 Observações

X Y

100 + 0,00 7487060,18 651362,73 ESTACA INICIAL

100 + 0,00 7487060,18 651362,73 PC-CIRCULAR SIMPLES

101 + 11,715 7487086,03 651374,72 PT-CIRCULAR SIMPLES

101 +11,715 7487086,03 651374,72 ESTACA FINAL

Ponto do Eixo das Estacas Coordenadas UTM DATUM SAD - 69 Observações

X Y

650 + 0,00 7487071,97 651281,24 ESTACA INICIAL

654 + 13,897 7486994,08 651333,67 PC - CIRCULAR SIMPLES

656 + 6,736 7486972,05 651357,62 PT - CIRCULAR SIMPLES

658 + 16,304 7486947,88 651400,90 ESTACA FINAL

ANEXO II

FAIXA EM RELAÇÃO ÁS ESTACAS Segmento compreendido entre as Estacas Lado Esquerdo (m) Lado Direito (m) Largura Total (m) Área Parcial (m²)

0 + 0,00 à 12+ 0,82 4,5000 4,5000 9,0000 2.176,2300

12 + 0,82 à 13+ 0,00 4,5000 0,8000 5,3000 135,6700

13 + 0,00 à 13+10,00 3,4000 0,0000 3,4000 43,5200

13 + 10,00 à 14 + 0,00 1,3500 0,0000 1,3500 23,5500

14 + 0,00 à 14+ 5,16 0,0000 0,0000 0,0000 3,4000

Área Total (m²) 2.382,3700

Segmento compreendido entre as Estacas Lado Esquerdo (m) Lado Direito (m) Largura Total (m) Área Parcial (m²)

50 + 0,00 à 50+10,00 0,7000 2,0000 2,7000 31,9000

50 + 10,00 à 51 +0,00 2,4000 2,0000 4,4000 79,9700

51 + 0,00 à 51 + 10,00 9,0000 4,5500 13,5500 172,1300

51 + 10,00 à 52 + 0,00 6,1200 10,2600 16,3800 120,2700

52 + 0,00 à 52 + 1,41 3,5000 4,5200 8,0200 11,0370

Área Total (m²) 415,3070

Segmento compreendido entre as Estacas Lado Esquerdo (m) Lado Direito (m) Largura Total (m) Área Parcial (m²)

100 + 0,00 à 100 + 10,00 3,5000 4,1500 7,6500 81,8700

100 + 10,00 á 101 +0,00 6,7700 2,6500 9,4200 149,0100

101 + 10,00 à 101 + 11,72 7,4400 1,8800 9,3200 59,9000

Área Total (m²) 290,7800

Segmento compreendido entre as Estacas Lado Esquerdo (m) Lado Direito (m) Largura Total (m) Área Parcial (m²)

650 + 11,25 à 657+ 16,74 5,5000 5,5000 11,0000 1.647,5600

657 + 6,33 à 658+ 16,30 5,5000 5,5000 11,0000 146,6700

Área Total (m²) 1.794,2300