Decreto nº 43.648/2012

DECRETO Nº 43.648, DE 19 DE JUNHO DE 2012.

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO

Art. 4º DO DECRETO Nº 43.402 , DE 09 DE JANEIRO DE 2012, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado , tendo em vista o que consta dos Processos nº s E-27/28/10112/2012 e E-27/0002/10112/2012, CONSIDERANDO:

- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Laje do Muriaé, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;

- as informações prestadas peta Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, através Formulário de Avaliação de Danos, atualizados em 02 de abril de 2012;

- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;

- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foi devidamente constatado através do Relatório de vistoria Técnica realizada pela COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA CIVIL DO NOROESTE;

- o Decreto nº 43.402 , de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Laje do Muriaé, teve vigência até 01 de abril de 2012; e

- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no

Art. 4º do Decreto nº 43.402 , de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Laje do Muriaé.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012.

SÉRGIO CABRAL