Decreto nº 43.654/2012

DECRETO Nº 43.654, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.955/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 , de 10 de setembro de 1962, CONSIDERANDO:

- as fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Sumidouro no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;

- que, em decorrência de tal desastre, climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Executivo Municipal através do Decreto nº 2.265 , de 18 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.804 , de 14 de janeiro de 2011;

- que a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Sumidouro, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais;

- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção em caráter de emergência de unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Sumidouro, abaixo descrito:

Parte do imóvel situado no Município de Sumidouro, o imóvel denominado "Porteira Verde" localizado na zona rural daquele Município de Registrado junto ao Serviço Notarial e Registral de Sumidouro, matriculado sob o nº 1.256 e registrado sob o nº 05.1.256, fls. 121 do livro nº 2-I, com a seguinte descrição: Terreno com 36.434,87 m² de área. Partindo-se do marco 48 situado à margem da Estrada Municipal SU-36, numa cerca de arame farpado no acesso da sede da propriedade, confrontando-se com João Batista Pinheiro, segue em quatro segmentos de reta por cercas de arame farpado, respectivamente numa extensão de 24,00m, 23,05m, 18,30m e 38,57m até o marco 45, deste segue confrontando-se por uma servidão de acesso, numa extensão de 481,03m até o marco 65, deste segue em três segmentos de reta por cerca de arame farpado, confrontando-se com Robson Bertoloto, respectivamente numa extensão de 21,00m até o marco 64, 79, 39m até o marco 62 e 37,50m até o marco 61, deste segue confrontando-se pela Estrada Municipal SU-36 numa extensão de 235,02m até o marco 48, onde se iniciou a demarcação.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 /1941.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 42.953 , de 10 de maio de 2011, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2012.

SÉRGIO CABRAL