Decreto nº 43.666/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC, CRIADAS PELA LEI Nº 6.027, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.666, DE 09 DE JULHO DE 2012.
(Vide Decreto nº 44711 /2014) DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC, CRIADAS PELA LEI Nº 6.027 , DE 29 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 6.027 , de 29 de agosto de 2011, e o que consta do Processo nº E-03/13.246/2011, DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída Gratificação de Encargos Especiais GEE para as funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional em unidades escolares da SEEDUC, criadas através do artigo 4º da Lei nº 6.027 , de 29 de agosto de 2011, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 01 de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2012 SÉRGIO CABRAL
ANEXO AO DECRETO Nº 43 .666/2012