Decreto nº 43.667/2012
ESTENDE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.788, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS DIRETORIAS PEDAGÓGICAS, DIRETORIAS ADMINISTRATIVAS E COORDENAÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS DAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.667, DE 09 DE JULHO DE 2012.
ESTENDE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.788 , DE 06 DE JANEIRO DE 2011, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS DIRETORIAS PEDAGÓGICAS, DIRETORIAS ADMINISTRATIVAS E COORDENAÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS DAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-03/3418/2012, e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 42.788 , de 06 de janeiro de 2011, que institui Auxílio Transporte aos servidores que menciona no âmbito da Secretaria Estadual de Educação SEEDUC,
DECRETA:
Art. 1º Fica estendido o benefício do Auxílio Transporte, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.788 , de 06 de janeiro de 2011, aos servidores lotados e em exercício nas unidades administrativas das Diretorias Pedagógicas, Diretorias Administrativas e Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2012.
SÉRGIO CABRAL