Decreto nº 43.689/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
DECRETO Nº 43.689, DE 30 DE JULHO DE 2012.
(Revogado pelo Decreto nº 44260 /2013) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.573/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 , de 10 de setembro de 1962, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Estado e Município do Rio de Janeiro, situado na Estrada do Timbó nº 317, Freguesia de Inhaúma, que mede de frente 121,51m, em cinco seguimentos medindo 15,00m, 13,55m, 30,00m, 25,39m e 37,57m, pelo lado direito 125,00m confrontando com a saída 6 da Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), pelos fundos 49,85 m em três seguimentos medindo 10,15m, 31,90m e 7,80m e pelo lado esquerdo 146,50m confrontando com o Rio Faria-Timbó.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 /1941.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012. SÉRGIO CABRAL