Decreto nº 43.698/2012
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.306, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.698, DE 31 DE JULHO DE 2012.
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.306 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-14/15081/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto nº 43.306 , de 24 de novembro de 2011, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel designado por Lote de terreno nº 08 da Quadra 04, da Rodovia Washington Luiz, Duque de Caxias, que foi descrito e caracterizado na matrícula nº 2.451 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Duque de Caxias, cuja finalidade era a construção do Centro de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência da ação de desapropriação nº 2238698-09.2011.8.19.0021, em trâmite perante a 2º Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2012.
SÉRGIO CABRAL