Decreto nº 43.712/2012
ATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR E DE INTERESSE POLICIAL MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.712, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.
(Vide revogação dada pelo Decreto nº 46760 /2019) ATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR E DE INTERESSE POLICIAL MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nº s. E-20/11.773/2010 e E-20/12909/2011, DECRETA:
Art. 1º São considerados de natureza e interesse bombeiro-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 88, IV, parágrafo único da Lei nº 880 , de 25 de julho de 1985, alterada pela Lei nº 1.828 , de 02 de julho de 1991, e de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 443 , de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007, os serviços e atividades desenvolvidos na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por bombeiros militares e policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2012. SÉRGIO CABRAL