Decreto nº 43.729/2012

DECRETO Nº 43.729, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NAVAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.353/12,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o DISTRITO INDUSTRIAL NAVAL, destinado à instalação de estabelecimentos industriais na região portuária do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Distrito Industrial Naval será formado por uma área de terras com área de 141.044,33m², de formato irregular, topografia plana, perímetro de 2.205,704m, localizado na Rua Carlos Seidl na divisa com o imóvel nº 460, medindo a partir do ponto 01 de coordenadas N=7.469.163,190 e E=682.310,250; daí segue no azimute de 336º01`45" e distância de 83,394m, confrontando com o nº 910 da Rua Carlos Seidl, até o ponto 02 de coordenadas N=7.469.239,300 e E=682.276,410; daí segue no azimute de 241º29`29" e distância de 2,242m, confrontando com o nº 910 da Rua Carlos Seidl, até o ponto 03 de coordenadas N=7.469.238,230 e E=682.274,440; daí segue no azimute de 332º22`36" e distância de 21,309m, confrontando com o nº 910 da Rua Carlos Seidl e Baia de Guanabara, até o ponto 04 de coordenadas N=7.469.257,110 e E=682.264,560; daí segue no azimute de 332º21`48" e distância de 49.260m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 05 de coordenadas N=7.469.300.750 e E=682.241,1710; daí segue no azimute de 54º38`46" e distância de 15,571m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 06 de coordenadas N=7.469.309,760 e E=682.254,410; daí segue no azimute de 72º48`35" e distância de 19,219m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 07 de coordenadas N=7.469.315.440 e E=682.272,770; daí segue no azimute de 338º34`13" e distância de 107,921 m. confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 08 de coordenadas N=7.469.415,900 e E=682.233,340; daí segue no azimute de 68º49`31" e distância de 8,997m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 09 de coordenadas N=7.469.419,150 e E=682.241,730; daí segue no azimute de 69º25`38" e distância de 159,021m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 10 de coordenadas N=7.469.475,030 e E=682.390,610; daí segue no azimute de 157º21`43" e distância de 12,081 m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 11 de coordenadas N=7.469.463,880 e E=682.395,260; daí segue no azimute de 73º39`50" e distância de 1,209m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 12 de coordenadas N=7.469.464,220 e E=682.396,420; daí segue no azimute de 158º46`30" e distância de 3,508m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 13 de coordenadas N=7.469.460,950 e E=682.397,690; daí segue no azimute de 68º41`20" e distância de 37,118m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 14 de coordenadas N=7.469.474.440 e E=682.432,270; daí segue no azimute de 338º54`54" e distância de 33,857m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 15 de coordenadas N=7.469.506,030 e E=682.420,090; daí segue no azimute de 67º52`50" e distância de 11,712m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 16 de coordenadas N=7.469.510,440 e E=682.430,940; daí segue no azimute de 157º52`30" e distância de 184,107m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 17 de coordenadas N=7.469.339,890 e E=682.500,280; daí segue no azimute de 68º39`21" e distância de 71,655m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 18 de coordenadas N=7.469.365,970 e E=682.567,020; daí segue no azimute de 338º58`41" e distância de 183,343m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 19 de coordenadas N=7.469.537,110 e E=682.501,250; daí segue no azimute de 70º02`43" e distância de 12,043m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 20 de coordenadas N=7.469.541,220 e E=682.512,570; daí segue no azimute de 158º24`09" e distância de 47,978m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 21 de coordenadas N=7.469.496,610 e E=682.530,230; daí segue no azimute de 68º32`34" e distância de 105,137m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 22 de coordenadas N=7.469.535,070 e E=682.628,080; daí segue no azimute de 158º40`56" e distância de 10,178m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 23 de coordenadas N=7.469.525,588 e E=682.631,780; daí segue no azimute de 69º04`41" e distância de 20,223m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 24 de coordenadas N=7.469.532,810 e E=682.650,670; daí segue no azimute de 38º04`19" e distância de 35,963m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 25 de coordenadas N=7.469.533,270 e E=682.686,630; daí segue no azimute de 53º43`15" e distância de 28,121m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 26 de coordenadas N=7.469.549,910 e E=682.709,300; daí segue no azimute de 57º25`59" e distância de 16,980m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 27 de coordenadas N=7.469.559,050 e E=682.723,610; daí segue no azimute de 66º01`53" e distância de 37,909m, confrontando com a Bala de Guanabara, até o ponto 28 de coordenadas N=7.469.574,450 e E=682.758,250; daí segue no azimute de 85º28`51" e distância de 17,514m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 29 de coordenadas N=7.469.575,830 e E=682.775,710; daí segue no azimute de 154º04`36" e distância de 14,777m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 30 de coordenadas N=7.469.562,540 e E=682.782,170; daí segue no azimute de 158º00`04" e distância de 22,077m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 31 de coordenadas N=7.469.542,070 e E=682.790,440; daí segue no azimute de 107º17`58" e distância de 7,499m, confrontando com a Bala de Guanabara, até o ponto 32 de coordenadas N=7.469.539,840 e E=682.797,600; daí segue no azimute de 163º56`57" e distância de 20.905m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 33 de coordenadas N=7.469.519,750 e E=682.803,380; daí segue no azimute de 158º25`41" e distância de 66,745m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 34 de coordenadas N=7.469.457,680 e E=682.827,920; daí segue no azimute de 172º23`56" e distância de 17,615m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 35 de coordenadas N=7.469.440,220 e E=682.830,250; daí segue no azimute de 196º17`46" e distância de 40,164m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 36 de coordenadas N=7.469.401,670 e E=682.818,980; daí segue no azimute de 223º43`31" e distância de 41,956m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 37 de coordenadas N=7.469.371.350 e E=682.789,980; daí segue no azimute de 220º15`24" e distância de 60,970m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 38 de coordenadas N=7.469.324,820 e E=682.750,580; daí segue no azimute de 216º47`18" e distância de 44,952m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 39 de coordenadas N=7.469.288,820 e E=682.723.660; daí segue no azimute de 214º03`56" e distância de 30,046m. confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 40 de coordenadas N=7.469.263,930 e E=682.706,830; daí segue no azimute de 220º22`00" e distância de 59.351 m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 41 de coordenadas N=7.469.218,710 e E=682.668,390; daí segue no azimute de 124º05`45" e distância de 9,793m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 42 de coordenadas N=7.469.213.220 e E=682.676,500; daí segue no azimute de 220º40`17" e distância de 61,177m, confrontando com o imóvel nº 460 da Rua Carlos Seidl, até o ponto 43 de coordenadas N=7.469.166,820 e E=682.636.630; daí segue no azimute de 310º20`30" e distância de 80,884m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 44 de coordenadas N=7.469.219,180 e E=682.574,980; daí segue no azimute de 303º27`00" e distância de 39,731 m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 45 de coordenadas N=7.469.241,080 e E=682.541,830; daí segue no azimute de 289º03`15" e distância de 16,388m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 46 de coordenadas N=7.469.246,430 e E=682.526,340; daí segue no azimute de 336º56`07" e distância de 1,685m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 47 de coordenadas N=7.469.247,980 e E=682.525,680; daí segue no azimute de 248º34`16" e distância de 25,127m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 48 de coordenadas N=7.469.238,800 e E=682.502,290; daí segue no azimute de 248º29`43" e distância de 38,027m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 49 de coordenadas N=7.469.224,860 e E=682.466,910; daí segue no azimute de 248º33`39" e distância de 99,010m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 50 de coordenadas N=7.469.188,670 e E=682.374,751; daí segue no azimute de 248º51`53" e distância de 47,924m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 51 de coordenadas N=7.469.171,390 e E=682.330,050; e finalmente, segue, no azimute de 247º30`13" e distância de 21,431 m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 01, ponto de início desta descrição.

Art. 3º A área a que se refere o art. 2º deste Decreto será objeto de desapropriação a ser proposta pelos competentes instrumentos legais.

Art. 4º A área a que se refere o art. 2º deste Decreto será dividida em lotes de terreno e transmitida sob forma onerosa, a particulares para fins de instalação ampliação ou transferência dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º acima.

Art. 5º O Estado do Rio de Janeiro ou a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN celebrarão os necessários convênios com o Município do Rio de Janeiro no tocante à assistência técnica, para atração e/ou desenvolvimento de estabelecimentos industriais na região, bem como a adequação à legislação urbanística local.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, de de 2012.

SÉRGIO CABRAL