Decreto nº 43.730/2012
REVOGA O DECRETO Nº 42.597, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA AS EMBARCAÇÕES "JUMBO CAT I E II".
DECRETO Nº 43.730, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
REVOGA O DECRETO Nº 42.597 , DE 23 DE AGOSTO DE 2010, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA AS EMBARCAÇÕES "JUMBO CAT I E II".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, etendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/494/2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto nº 42.597 , de 23 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2010.
Art. 2º Fica autorizada a desistência na ação de desapropriação dos bens decretados de utilidade pública pelo Decreto nº 42.597 , de 23 de agosto de 2010, ora revogado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2012.
SÉRGIO CABRAL