Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 43.749/2012

ALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 43.749, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.

ALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27 .427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Conteúdo obsoleto)