Decreto nº 43.753/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
DECRETO Nº 43.753, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-19/200348/2011, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea "c" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 ; de 10 de setembro de 1962,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel consistente do domínio útil de um terreno, foreiro à Municipalidade, desmembrado de maior porção, designado por área "A", situado na Rua Pedro Ranucci, antiga Rua Tiradentes, nesta, cidade, com área de 12.372,00m² de propriedade de Sanjaya S/A Arquitetura, Engenharia e Agronomia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.820.495/0001-10, que foi descrito e caracterizado nas matrículas R-7-3.390 e R-8-3.390, dos Livros 2-DB e 2-L, do Registro Geral do Cartório do 4º Ofício de Notas e de Registro de Imóveis de Nova Friburgo.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 /1941.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 43.242 , de 19 de outubro de 2011, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL