Decreto nº 43.788/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 43.788, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
(Revogado pelo Decreto nº 45916 /2017) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.065/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea "i" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 , de 10 de setembro de 1962, DECRETA: Art. Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o Imóvel averbado no Primeiro Serviço. Registral de. Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 62758, L 3PP, fls. 398, situado no lote nº 184, PA 10.230, da rua Matinoré, na Freguesia do Engenho Movo, medindo o terreno 12,00m de frente; 12,10m de fundos; 44,08m à direita e 42,79m à esquerda, confrontando à direita com o lote 185, à esquerda com o lote 183.
Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 /1941;
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012. SÉRGIO CABRAL