Decreto nº 43.831/2012

DECRETO Nº 43.831, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

(Revogado pelo Decreto nº 45927 /2017) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.890/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 , de 10 de setembro de 1962, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeira Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 56923, lote 258 situado do lado par da Rua Matipó do PA nº 10.230 e localizado a rua referida junto e antes do prédio nº 98, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 1.500m de frente, igual largura nos fundos, 23,70m a direita e 25,20m a esquerda, confrontando a direita com o prédio nº 98, construído no lote nº 259, a esquerda com o lote 257 e nos fundos com os lotes 242 e 243, todos da rua referida.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 /1941;

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2012. SÉRGIO CABRAL