Decreto nº 43.839/2012

DECRETO Nº 43.839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

(Revogado pelo Decreto nº 46155 /2017) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.050/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132 , de 10 de setembro de 1962, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 67530, L 2-U/0, FLS. 154, situado à Rua Matinoré, Lote 171, onde existe o prédio nº 563, terreno acidentado na freguesia do Engenho Novo, medindo 12,50m de frente, 13,00m de largura nos fundo por 31,60m de extensão pelo lado direito e 30,20m pelo lado esquerdo, terreno esse localizada na Praça terminal da Rua Matinoré, confrontando do lado direito com os lotes 92 e parte do nº 172, a esquerda com o lote 170 e nos fundos com o lote nº 93.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365 /1941.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2012. SÉRGIO CABRAL