Decreto nº 43.850/2012

DECRETO Nº 43.850, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.

REVOGA O DECRETO Nº 43.588 , DE 14.05.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/654/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.588 , de 14 de maio de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Petrópolis, que mencionou em seu art. 1º

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de de 2012.

SÉRGIO CABRAL