Decreto nº 43.852/2012
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.852, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/814172012,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão, vagos, relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613 , de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:
- SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, DAS-6;
- SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONOMICOS-FISCAIS - ficam excluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6;
- SUBSECRETÁRIA DE RECEITA - ficam excluídos, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;
- SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - fica excluído, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;
- SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - fica excluído, 01: (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;
- JUNTA DE REVISÃO FISCAL - ficam incluídos 06 (seis) cargos em comissão de Auditor Tributário, símbolo DAS-6.
Art. 3º Este Decreta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº DE / /2012 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
Qt Cargos em comissão Símbolo Qt Cargos em comissão Símbolo
a) 03 Assistente DAS-6 06 Auditor Tributário DAS-6
b) 06 Assistente II DAÍ-6
Últimos Ocupantes:
a) Marino José Leite Simões, matrícula nº 6127495-7
a) Itaci costa, matrícula nº 0181960-6
a) Jorge Henrique Prado Nery, matrícula nº 0183653-5
b) Vaga do Decreto nº 41.346 , de 10/06/2008
b) Vaga do Decreto nº 41.346 , de 10/06/2008
b) Alessandra Duarte Caldeira Avila, matrícula nº 0949318-0
b) Guilherme Carlos de Andrade, matrícula nº 0949455-0
b) Vaga do Decreto nº 42.027 , de 10/09/2009
b) Carolina Mendes Cunha Melo, matrícula nº 0976486-1