Decreto nº 43.856/2012
ALTERA O DECRETO "E" Nº 3.400, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS NOS RIOS ORFANATO E DAS PEDRAS.
DECRETO Nº 43.856, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 44263 /2013) ALTERA O DECRETO "E" Nº 3.400 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS NOS RIOS ORFANATO E DAS PEDRAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº E-14/000090/1996, DECRETA:
Art. 1º Fica EXCLUÍDO da declaração de utilidade pública constante do artigo 1º do Decreto "E" nº 3.400 , de 14 de novembro de 1969, o imóvel localizado à Rua Ludgero Pinho, nº 278, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, 25 de setembro de 2012. SÉRGIO CABRAL