Decreto nº 43.910/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.
DECRETO Nº 43.910, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/5763/2008,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito e caracterizado como Rua Olinda Ellis nº 45, antiga Estrada Joari, medindo 40,00m de frentes e fundos, por 80,00m de extensão de ambos os lados, confronta pelo lado esquerdo e aos fundos com o prédio nº 63 da antiga Estrada do Joari pertencente à Waldir Barros e no lado direito com prédio nº 23 da mesma Estrada, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, de propriedade de Educandário Campo Grande, Registrado nº 4º Oficio de Registro de Imóveis desta comarca na matrícula nº 45.025, livro 6E, fls. 293v e 962.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação do Imóvel, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2012.
SÉRGIO CABRAL