Decreto nº 43.945/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.945, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
(Revogado pelo Decreto nº 44288 /2013) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 5º, alínea "i", e artigo 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/204124/2012, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública em favor da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, para fins de desapropriado parcial e/ou total as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para construção da extensão da Via Light, da Estrada Rio do Pau, Bairro Pavuna, até a Avenida Brasil.
Parágrafo único. O eixo da faixa mencionada no caput deste artigo está definido pelos seus vértices com coordenadas no sistema UTM SAD-69, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012. SÉRGIO CABRAL
ANEXO AO DECRETO Nº .. /2012 COORDENADAS UTM SAD-69 DOS VÉRTICES DA POLIGONAL DA ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DA VIA LIGHT - LOTE 01 Poligonal
Direção: Eixo 0 Via Light PD/DE
Sentido: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira para Avenida Brasil
Lado Direito Lado Esquerdo
Vértice Coordenadas UTM SAD-69 Vértice Coordenadas UTM SAD-69
N E N E
1 7476212.5381 665191.7488 31 7473098.4324 667829.0305
2 7476105.4982 665250.7606 32 7473253.8693 667710.3958
3 7475950.7212 665384.6574 33 7473377.3600 667614.0965
4 7475915.9709 665356.5429 34 7473398.5298 667613.4315
5 7475898.0007 665379.0284 35 7473408.2362 667616.1252
6 7475938.9822 665417.3410 36 7473452.6599 667682.3284
7 7475880.3505 665465.6385 37 7473456.8660 667716.0163
8 7475855.3171 665493.7528 38 7473435.6642 667749.5163
9 7474940.1415 666251.0693 39 7473402.9224 667791.4965
10 7474930.3750 666225.3863 40 7473269.1488 667909.2278
11 7474909.1600 666231.7100 41 7473206.4480 667947.7847
12 7474917.3088 666273.8841 42 7473131.3418 667970.1118
13 7474901.5508 666282.4870 43 7473138.2020 667993.5987
14 7474655.7934 666486.2570 44 7473198.3790 667975.0609
15 7474260.5424 666787.4267 45 7473251.8506 667949.0597
16 7474268.6415 666768.3807 46 7473394.6505 667830.3633
17 7474245.4511 666758.5192 47 7473410.1836 667824.9020
18 7474226.1637 666803.8757 48 7473526.1639 667687.5156
19 7474197.7228 666835.2933 49 7473476.5514 667601.7787
20 7474190.2235 666851.0786 50 7473471.0301 667565.4672
21 7473554.9459 667341.6712 51 7473480.8291 667533.7584
22 7473535.5754 667350.0500 52 7473599.0304 667436.3853
23 7473426.1684 667435.0819 53 7473600.1978 667437.4754
24 7473355.7992 667422.2816 54 7473665.0147 667396.2677
25 7473306.2620 667454.7955 55 7473793.6346 667299.6533
26 7473318.1258 667486.3696 56 7473804.3897 667302.9256
27 7473311.9035 667509:0171 57 7473839.1961 667367.2008
28 7473226.9414 667577.0380 58 7473851.5698 667359.8920
29 7473197.6874 667612.5918 59 7473828.7792 667317.0327
30 7473075.9642 667707.1762 60 7473839.7778 667295.0498
61 7473956.6483 667232.7166
62 7473951.0850 667222.4033
63 7473829.7339 667288.0487
64 7473821.9308 667287.7861
65 7473804.7711 667276.2902
66 7473874.2224 667220.6732
67 7473922.0441 667191.3619
68 7474019.6829 667110.5351
69 7474080.0688 667065.3352
70 7474244.3289 666937.7004
71 7474299.1210 666945.8442
72 7474302.9402 666919.2293
73 7474276.6905 666912.9710
74 7474639.2631 666635.9079
75 7474931.5807 666394.1047
76 7474960.3415 666397.5329
77 7474975.4026 666417.6600
78 7474990.8189 666406.1239
79 7474967.2939 666364.5630
80 7475947.5004 665553.7427
81 7475978.3502 665560.6498
82 7475983.0726 665570.7024
83 7476005.0617 665567.5397
84 7476020.6996 665508.3933
85 7476095.8241 665447.0231
86 7476129.1036 665407.3460
87 7476238.6854 665316.6866
88 7476249.4178 665284.2933
89 7476246.4373 665252.6622