Decreto nº 43.968/2012
REVOGA PARCIALMENTE O ART. 1º DO DECRETO Nº 17.264, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, RE-RATIFICADO PELO DECRETO Nº 21.222, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS ALI MENCIONADOS.
DECRETO Nº 43.968, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
REVOGA PARCIALMENTE O ART. 1º DO DECRETO Nº 17.264 , DE 21 DE JANEIRO DE 1992, RE-RATIFICADO PELO DECRETO Nº 21.222 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS ALI MENCIONADOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/16/1994,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado parcialmente o art. 1º do Decreto nº 17.264 , de 21 de janeiro de 1992, re-ratificado pelo Decreto nº 21.222 , de 27 de janeiro de 1994, na parte que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis designados como lotes 18 e 19 do PAL 37.599, Jacarepaguá, situados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL