Decreto nº 43.973/2012
REVOGA O DECRETO Nº 16.275, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.973, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.
REVOGA O DECRETO Nº 16.275 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta rio processo administrativo nº E-28/2496/1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.275 , de 01 de janeiro de 1991, que declarou de interesse social para fins de desapropriação o imóvel denominado lote XXXV do PA nº 37.444 da vila situada na Rua André Rocha, nº 1981, em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, com uma área de 8.474,30m².
Art. 2º A Procuradoria Geral do Estado fica, desde logo, autorizada a desistir da ação de desapropriação número 0067819-30.1992.8.19.0001, em curso na 7º Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL