Decreto nº 43.983/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E AO CAPUT DO ART. 11 DO DECRETO Nº 43.946, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
DECRETO Nº 43.983, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
§ 1º E AO CAPUT DO ART. 11 DO DECRETO Nº 43.946 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/505076/2011,
DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º e o caput do
Art. 11 do Decreto nº 43.946 , de 22 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. A contribuição financeira será implementada mediante celebração de Termo de Compromisso Ambiental - TCA entre o beneficiário/explorador e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e será executada por meio do pagamento do valor correspondente pelo primeiro.
§ 1º A critério do beneficiário/explorador e do INEA, a contribuição financeira referida no caput deste artigo poderá, alternativamente, ser executada:
I - Diretamente pelo beneficiário/explorador;
II - Por meio de empresa contratada pelo beneficiário/explorador.
(...)".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de novembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL