Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro
Decreto nº 43.997/2012
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 43.997 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.538 , DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§8º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.538 , de 03 de abril de 2012.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012
SÉRGIO CABRAL