Decreto nº 44.005/2012

DECRETO Nº 44.005 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

(Revogado pelo Decreto nº 45119 /2015) DISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoantes os termos do Decreto nº 40.486 , de 01 de janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece a estrutura do Poder Executivo; CONSIDERANDO: - que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.897 , de 16 de outubro de 2012; - que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo conforme disposto no Decreto Estadual nº 43.897 , de 16 de outubro de 2012, DECRETA:

Art. 1º Ficam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice-Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado e Subsecretaria Militar da Casa Civil, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto.

Parágrafo único. O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º A numeração definida no presente Decreto e na Portaria do APERJ embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.781 , de 05 de janeiro de 2011. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012. SÉRGIO CABRAL

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44 .005/2012 ÓRGÃO CÓDIGO NUMÉRICO

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG E-01

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SEAPEC E-02

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC E-03

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SEFAZ E-04

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO SETUR E-05

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA SEDRAP E-06

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE SEA E-07

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES E-08

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA SESEG E-09

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES SETRANS E-10

SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS SEDEIS E-11

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CASACIVIL E-12

SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL SMCS E-13

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PGE E-14

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SEGOV E-15

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO VG E-16

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS SEOBRAS E-17

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA SEC E-18

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO SEH E-19

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DPGE E-20

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SEAP E-21

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA SETRAB E-22

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SEASDH E-23

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SEPROCON (Criada pelo Decreto nº 44.069 , de 07/02/13) E-24 (Incluído pelo Decreto nº 44.073 /13)

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECT E-26

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL SEDEC E-27

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA SEESQV (Criada pelo Decreto nº 44.019 , de 04/01/13) E-28 (Incluído pelo Decreto nº 44.022 /13)

Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química SEPREDEQ (Criada pelo Decreto nº 44.083 , de 25/02/13) E-29 (Incluído pelo Decreto nº 44.085 /13)

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER SEEL E-30