Decreto nº 44.026/2013

DECRETO Nº 44.026 DE 14 DE JANEIRO DE 2013

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 43.582 , DE 11 DE MAIO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O

§ 2º do art. 12 do Decreto nº 43.582 , de 11 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. - (...)

(...)

§ 2º Na hipótese de inobservância do dever funcional previsto no caput deste artigo, a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso VII do art. 9º deste Decreto.Â"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013.

SÉRGIO CABRAL