Decreto nº 44.047/2013

DECRETO Nº 44.047, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona, situados no município do Rio de Janeiro, necessários à implantação da rodovia denominada arco metropolitano, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/230/2013, com fundamento no disposto no artigo 5º, alínea "I", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO:

- Que o Decreto nº 41.158 , de 29 de janeiro de 2008, foi publicado no dia 30 de janeiro de 2008, expirando este, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365 /41, na data de 29 de janeiro de 2013; e

- Que há necessidade de se dar continuidade à implantação da Rodovia denominada Arco Metropolitano,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou total as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para a implantação das obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493/RJ-109), trecho BR-040, estação 45, km 48,5 até à estaca 3613 com extensão total: com 70,90 km. O eixo da referida faixa está definido pelos seus vértices com coordenadas no Sistema UTM, relacionados a seguir:

Lote 1 - Est. 45 - km 48,5 a Est. 770 - km 63,00 Extensão - 14,50 km Lote 2 Est. 770 - km 63,00 a Est. 1750 - km 82,60 Extensão - 19,60 km Lote 3 - Est. 1750 - km 82,60 a Est. 2595 - 99,50 Extensão - 16,90 km Lote 4 - Est. 2995 - km 99,50 a Est. 3613 - km 19,40 Extensão - 19,90 km.

Art. 2º Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013.

SÉRGIO CABRAL