Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 44.062/2013

DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 44.062 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013

(Vide Decreto nº 44655 /2014) (Vide Decreto nº 44220 /2013) (Vide Decreto nº 44203 /2013) (Vide Decreto nº 44202 /2013) (Vide Decreto nº 44161 /2013) ​​​​​​​ DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ os cargos em comissão relacionados nos Anexos I e II a este Decreto e na forma ali mencionada.

Art. 2º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura da SEFAZ e automaticamente alocados ao Gabinete do Secretário, 13 (treze) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e 10 (dez) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5. (Vide Decreto nº 44228 /2013)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.299 , de 12/02/2010.

Art. 3º Fica alterado o item II do Anexo I do Decreto nº 40.486 , de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, para que seja incluído o Anexo I do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01de fevereiro de 2013. SÉRGIO CABRAL

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.062, DE 01/02/2013. (LEI Nº 6.366 , DE 20/12/2012) CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANT.

Assessor Especial (Gabinete do Secretário) DG 04

Superintendente (Superintendência de Acompanhamento e Controle da Movimentação Financeira e Superintendência de Captação de Recursos /SUBFIN) DG 02

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.062, DE 01/02/2013. (LEI Nº 6.366 , DE 20/12/2012) GABINETE DO SECRETÁRIO

Coordenador DAS-8 03 04 07 (Alterada a denominação de 01 cargo pelo Decreto nº 44238 /2013) (03 cargos transferidos pelo Decreto nº 44228 /2013)

Assessor DAS-8 06

Inspetor DAS-8 01 (Cargo criado pelo Decreto nº 44238 /2013)