Decreto nº 44.109/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DA VERDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.109 DE 12 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DA VERDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída na estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH a Secretaria Executiva da Comissão da Verdade.
Art. 2º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria Executiva ora instituída, os cargos em comissão definidos no Anexo I e II ao presente Decreto.
Art. 3º Em consequência do disposto nos arts.1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o subitem 21 do item II, do Anexo I, do Decreto nº 40.486 , de 01/01/2007 e suas modificações.
Art. 4º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria Executiva ora instituída, os cargos em comissão definidos no Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.299 , de 12/02/2010.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013
SÉRGIO CABRAL
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44 .109 DE 12/03/2013
(LEI Nº 6.366 , DE 20/12/2012)
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44 .109 DE 12/03/2013
(LEI Nº 6.366 , DE 20/12/2012) CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO. QUANT
Assessor Especial DAS-08 06
ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.109, de 12/03/2013 CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO. QUANT
Secretário Executivo DAS-07 01
Assistente DAS-06 07
Assessor Técnico DAÍ-06 02
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO.
QUANT
Assessor Especial
DAS-08
06
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO.
QUANT
Secretário Executivo
DAS-07
01
Assistente
DAS-06
07
Assessor Técnico
DAÍ-06
02