Decreto nº 44.118/2013
ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.118 DE 14 DE MARÇO DE 2013
ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/450/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação da Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa para Superintendência de Políticas Emergenciais e da Superintendência de Direitos da Mulher para Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, mantendo-se os mesmos cargos em comissão, vagos e simbologia, anteriormente ocupados por Maria da Penha Silva Franco, ID Funcional nº 0606847-2 e Angela Maria Mesquita Fontes, ID Funcional nº 4427494-7.
Art. 2º Fica a Superintendência de Políticas Intersetoriais para as Mulheres, alocada na Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da mesma Secretaria.
Art. 3º Em consequência do disposto no art. 1º deste decreto, o subitem 20 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486 , de 01/01/2007, e suas modificações, ficam alteradas as denominações das Superintendências supracitadas.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2013
SÉRGIO CABRAL