Decreto nº 44.146/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.610, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.146 DE 08 DE ABRIL DE 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.610 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
considerando o disposto no inciso I do art. 20 da Lei nº 6.357 , de 18 de dezembro de 2012, o que consta do Processo Administrativo nº E-04/083/39/2013,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 41.610 , de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - A Procuradoria-Geral do Estado não inscreverá em dívida ativa estadual os créditos tributários e não-tributários do Estado, e de suas autarquias e fundações públicas, cujo valor global, incluindo principal, penalidade e juros, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro UFIR/RJ.?
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a contar de 19 de dezembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2013.
SÉRGIO CABRAL