Decreto nº 44.212/2013
ATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR E DE INTERESSE POLICIAL MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.212 DE 20 DE MAIO DE 2013
(Vide revogação dada pelo Decreto nº 46760 /2019) ATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR E DE INTERESSE POLICIAL MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/498/2013, DECRETA:
Art. 1º São considerados de natureza e interesse bombeiro-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 880 , de 25 de julho de 1985, e de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 443 , de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007, os serviços e atividades desenvolvidos na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ, por policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, no limite de até 04 (quatro) servidores militares.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013. SÉRGIO CABRAL