Decreto nº 44.227/2013
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.227, DE 24 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de duas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo, nº E-02/001/1353/2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, 05 (cinco) cargos em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativas, símbolo DAS-8.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelos Decretos nº s 42.299 , de 12/02/2010 e 44.178 , de 29/04/2013.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2013.
SÉRGIO CABRAL