Decreto nº 44.234/2013
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.234, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais é legais, e tendo em vista ó que consta do processo nº E-11/001/187/2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, 02 (dois) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela da Lei nº 6.366 , de 20/12/2012, e automaticamente transformados em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, 01 (um) cargo comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, 02 (dois cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, todos alocados no Programa Rio Roupa Tempo.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferida para a Casa Civil, para efeito do disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 40.486 , de 01/01/2007.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2013.
SÉRGIO CABRAL