Decreto nº 44.235/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 184.617.972,32, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.235 DE 07 DE JUNHO DE 2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 184.617.972,32, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.380 , de 09 de janeiro de 2013, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013;
- o Decreto nº 44.040 , de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013;
- e o que consta dos Processos nº E-01/004/167/2013, E-01/004/168/2013 e E-10/005/4474/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 184.617.972,32 (cento e oitenta e quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do
§ 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.
Art. 3º Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 44.040 , de 21 de janeiro de 2013, na forma do Anexo II.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2013.
SÉRGIO CABRAL
OBS.: Os Anexos I e II estão publicados no D. O. de 10/06/13 Â - páginas 3, 4 e 5.