Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 44.237/2013

ALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E REPRESENTANTES DA FAZENDA, FIXADAS NO DECRETO Nº 12.936, DE 19 DE MAIO DE 1989, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 40.554, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 44.237 DE 11 DE JUNHO DE 2013

(Revogado pelo Decreto nº 44870 /2014) ALTERA A RETRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E REPRESENTANTES DA FAZENDA, FIXADAS NO DECRETO Nº 12.936 , DE 19 DE MAIO DE 1989, COM Redação dada pelO DECRETO Nº 40.554 , DE 18 DE JANEIRO DE 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/271/2013, DECRETA:

Art. 1º O

Art. 1º do Decreto nº 12.936 , de 19 de maio de 1989, com a Redação dada pelo Decreto nº 40.554 , de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Os membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e os Representantes da Fazenda perceberão por sessão realizada, até o máximo de 14 (quatorze) por mês, uma gratificação de presença equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).?

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2013. SÉRGIO CABRAL