Decreto nº 44.244/2013
ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SUBSECRETARIA MILITAR, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.244, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SUBSECRETARIA MILITAR, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/001/508/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil CASA CIVIL, a Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa.
Art. 2º Em consequência do disposto no art.1º do presente Decreto, fica alterado o subitem 3 do item II, do Anexo I do Decreto nº 40.486 , de 01/01/2007 e suas modificações.
Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 44.185 , de 06/05/2013, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil CASA CIVIL, fica modificado na forma que se segue:
" ....
2 - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS
...........
2.6 - Subsecretaria Militar
...........
2.6.7.6 - Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa
......... ?
Art. 4º Fica transformado, sem aumento de despesas, para atender a estrutura básica da Subsecretaria Militar, da CASA CIVIL, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2013.
SÉRGIO CABRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO DECRETO Nº 44.244, DE 11/06/2013. CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
Qt. Cargos em comissão Símb. Qt. Cargos em comissão Símb.
a) 01 Diretor Geral DG 01 Superintendente (Sup. de R. H. e Gestão Adm.) DG
b) 01 Diretor de Diretoria (Dir. de Telecom. de Governo) DAS-8 01 Coordenador (Coord. de Recepção e Acessibilidade de Aut. e Visitante aos Palácios) DAS-8
c) 01 Chefe de
Seção (
Seção de Inst. de Estações Móveis) dai-5 01 secretário Ii dai-5
Últimos ocupantes:
a) Virginia Maria Ferri, ID Funcional nº 1920616-0
b) Maria José Cruz Pereira da Silva, ID Funcional nº 1920437-0
c) Eurípides Francisco dos Santos, ID Funcional nº 2030497-8