Decreto nº 44.265/2013

DECRETO Nº 44.265, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

REVOGA O DECRETO Nº 43.993 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, E FIXA O VALOR DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º O valor do Bilhete Único Intermunicipal instituído pela Lei nº 5.628 , de 29 de dezembro de 2009, fica fixado em R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de junho de 2013, revogado o Decreto nº 43.993 , de 14 de dezembro de 2012.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013.

SÉRGIO CABRAL