Decreto nº 44.266/2013
DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.266, DE 21 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o reajuste concedido pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, através da Portaria DETRO/PRES Nº 1099, de 13 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2012, para o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, retornando as tarifas aos valores da Portaria DETRO/PRES Nº 1064, de 13 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica revogado o reajuste concedido pelo Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, através da Portaria DETRO/PRES Nº 1101, de 20 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2012, para o sistema de transporte complementar em veículos de baixa capacidade no Estado do Rio de Janeiro, retornando as tarifas aos valores da Portaria DETRO/PRES Nº 1067, de 21 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2011.
Art. 3º o DETRO adequará os seus Atos e Resoluções ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de junho de 2013.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013.
SÉRGIO CABRAL