Decreto nº 44.270/2013

DECRETO Nº 44.270, DE 25 DE MAIO DE 2013.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 5º, incisos h e m, e 6º do Decreto-Lei 3.365 /41, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-04/056/106/2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados à Estrada BR 40, Km 5, NN811 - Levy Gasparian, com indicações constantes no Anexo desse Decreto.

Parágrafo único. As desapropriações objeto desse Decreto destinam-se à reestruturação do Posto Interestadual de Fiscalização de Levy Gasparian.

Art. 2º O Estado do Rio de Janeiro promoverá as desapropriações, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /41, podendo os seus servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente nos imóveis, com fundamento no art. 7º do mesmo diploma legal.

Art. 3º Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro autorizadas a adotar as providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.

Art. 4º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2013.

SÉRGIO CABRAL

ANEXO

IMÓVEL: matrícula nº 515, área de terras situadas na Estrada União e Indústria, denominada BR-135, na zona rural do Distrito de Comendador Levy Gasparian, medindo 1285,20 m² (quatro mil, quinhentos e noventa metros quadrados), confrontando pela frente com a faixa de domínio do DNER, atual BR-040, na extensão de 91,80m; pelo lado esquerdo por uma linha de 14,00m confronta com uma rua projetada; pelo lado direito por uma linha de 14m confronta com outra rua projetada e pelos fundos com a rua Arsonval Silveira Macedo, na extensão de 91,80m.

IMÓVEL: matrícula nº 549, situado em comendador Levy Gaspapian, 5º distrito deste Município, entre as ruas Projetadas "A" e "B", no perímetro suburbano, designada Gleba nº 16, 17 e 18, situadas na Quadra nº 9, desmembrada dos terrenos da Fazenda São José, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente na extensão de 79,56m confronta com a rua Projetada "A"; pelo lado direito na extensão de 50,00m, confronta com a rua Projetada "E"; pelo lado esquerdo na extensão de 50,00m, confronta com a área "B", desmembrada da presente matrícula; e pelos fundos na extensão de 73,36m confronta com a rua Projetada "B".

IMÓVEL: matrícula nº 551, situado à margem da antiga Estrada União indústria, atual BR - 040, em Comendador Levy Gasparian, 5º distrito deste Município, com uma superfície total de 1.370,64m², ou seja, 77,50m de frente para a faixa de domínio do DNER, atual BR-040; pelo lado esquerdo por uma linha de 21,30m confronta com terras de propriedade de Djalma Soares; pelo lado direito uma linha de 14,00m. Confronta com uma rua Projetada, e finalmente, pelos fundos por uma linha de 75,90m. Confronta com outra rua Projetada.

IMÓVEL: matrícula nº 1.357. Área nº 5, anteriormente desmembrada de porção maior, situada na Rua Deodato Praxedes Dias, antiga Rua Cláudio Rodrigues Martins, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município de Três Rios, com a superfície de 308,00m² (trezentos e oito metros quadrados), medindo 12,32m de frente e de fundos, por 25,00m de frente a fundos, por ambos os lados, confrontando pela frente com a referida Rua Deodato Praxedes Dias, pelo lado direito do terreno com a área nº 04 de propriedade de Alcides Ferreira Salgado, pelo lado esquerdo com a área nº 06 de propriedade de Pedro Massi Sobrinho - espólio, e, pelos fundos com a área nº 10 também de propriedade de Pedro Massi Sobrinho.

IMÓVEL: matrícula nº 960, Situado na rua Cláudio Rodrigues Martins, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município, com a superfície total de 308,00m² (trezentos e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente na extensão de 12,32m confronta com a referida rua Cláudio Rodrigues Martins; pelo lado direito do terreno na extensão de 25,00m confronta com a área nº 03; pelo lado esquerdo na extensão de 25,00m confronta com a área nº 05, e, pelos fundos numa extensão de 12,32m confronta com a área nº 11.

IMÓVEL: matrícula nº 908, situado na rua Cláudio Rodrigues Martins, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município, com a superfície total de 308,00m² (trezentos e oito metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente na extensão de 12,32m confronta com a referida rua Cláudio Rodrigues Martins; pelo lado direito do terreno na extensão de 25,00m confronta com a área nº 02; pelo lado esquerdo do terreno na extensão de 25,00m confronta com a área nº 04; e, pelos fundos na extensão de 12,32m confronta com a área nº 12.

IMÓVEL: matrícula nº 883, situada numa Rua projetada, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município, com a superfície total de 639,00m² (seiscentos e trinta e nove metros quadrados), ou seja, com 21,30m de frente, confrontando com a referida Rua Projetada; igual largura nos fundos, confrontando com terras de propriedade de Alcides Ferreira Salgado; por 30,00m de frente a fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem de dentro do mesmo olha para a rua, com a área remanescente; e, pelo lado esquerdo do terreno com a rua Projetada "A", Imóvel este cadastrado nesta Municipalidade sob a inscrição nº 71547002/3/4.

IMÓVEL: matrícula nº 1.358, Área nº 6, anteriormente desmembrada de porção maior, situada na Rua Deodato Praxedes Dias, antiga Rua Cláudio Rodrigues Martins, em Comendador Levy Gasparian, 5º Distrito deste Município de Três Rios, com a superfície de 308,00m² (trezentos e oito metros quadrados), medindo 12,23 de frente com a referida Rua Deodato Praxedes Dias, pelo lado direito do terreno confronta com a área de nº 5 de propriedade de Alcides Ferreira Salgado, pelo lado esquerdo confronta com a área nº 7 e pelos fundos com a área de nº 9 de propriedade de Carlos Alves dos Anjos.