Decreto nº 44.274/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 44.274, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea V, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/003/1821/2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total, as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para Implantação da Revisão da Faixa de Domínio, necessárias para as obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493 / RJ-109), referente ao Lote 2, com extensão de 19,60 km, abrangendo os municípios de Nova Iguaçu e Japeri.
Parágrafo único. A faixa, mencionada no caput deste artigo, está definida pelos vértices e coordenadas constantes do Anexo deste Decreto (Lote 2 - Estaca 770 - km 63,00 a Estaca 1750 - km 82,60 - Extensão 19,60 km).
Art. 2º Fica desde já autorizada à alegação de urgência para fins de imissão na posse.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de 27 de junho de 2013.
SÉRGIO CABRAL