Decreto nº 44.285/2013
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 39.261, DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.285, DE 04 DE JULHO DE 2013.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 39.261 , DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-12/003/155/2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, sem aumento de despesa, o
§ 1º do artigo 1º do Decreto nº 39.261 , de 08 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º O quantitativo de beneficiários das gratificações de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 80 (oitenta), em cada uma das Agências Reguladoras.
(...)"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2013.
SÉRGIO CABRAL