Decreto nº 44.288/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 44.288, DE 08 DE JULHO DE 2013.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea "l", e artigo 6º ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E - 17/003/1986/2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária à construção da extensão da Via Light, da Estrada Rio do Pau - Pavuna até a Avenida Brasil
Parágrafo único. O eixo da faixa, mencionada no caput deste artigo, está definido pelos seus vértices e coordenadas no Sistema UTM-SAD-69, constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão provisória de posse.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.945 , de 22 de novembro de 2012.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2013.
SÉRGIO CABRAL
ANEXO
COORDENADAS UTM SAD-69 DOS VÉRTICES DA POLIGONAL DA ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DA VIA LIGHT - LOTE 01 Poligonal 1 - ÁREA = 107 963 m²
Direção: Eixo 0 Via Light PD/DE
Sentido: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira para Avenida Brasil
Lado Direito Lado Esquerdo
Vértice Coordenadas UTM SAD-69 Vértice Coordenadas UTM SAD-69
N E N E
02 665252.6622 7476246.4373 01 665191.7488 7476212.5381
03 665284.2933 7476249.4178 29 665250.7606 7476105.4982
04 665316.6866 7476238.6854 28 665379.3249 7475956.8853
05 665407.3460 7476129.1036 27 665381.1146 7475946.3422
06 665447.0231 7476095.8241 26 665356.5429 7475915.9709
07 665508.3933 7476020.6996 25 665379.0284 7475898.0007
08 665567.5397 7476005.0617 24 665417.3410 7475938.9822
09 665570.7024 7475983.0726 23 665470.1136 7475876.1120
10 665560.6498 7475978.3502 22 665500.1857 7475847.5433
11 665553.7427 7475947.5004 21 665660.7050 7475733.1000
12 665913.3381 7475512.7830 20 665705.9925 7475663.2065
13 665995.2055 7475407.1089 19 665757.5304 7475601.1435
14 666025.7229 7475368.9910 18 665815.7669 7475537.5683
17 665881.7252 7475464.0526
16 665921.3600 7475409.9000
15 665982.7936 7475334.6216
Poligonal 2 - ÁREA = 38 165 m²
Direção: Eixo 0 Via Light PD/DE
Sentido: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira para Avenida Brasil
Lado Direito Lado Esquerdo
Vértice Coordenadas UTM SAD-69 Vértice Coordenadas UTM SAD-69
N E N E
31 666312.2560 7475023.3116 30 666234.0544 7474960.7031
32 666364.5630 7474967.2939 44 666251.0574 7474940.1559
33 666406.1239 7474990.8189 43 666225.3863 7474930.3750
34 666417.6600 7474975.4026 42 666231.7100 7474909.1600
35 666397.5329 7474960.3415 41 666273.8979 7474917.2830
36 666394.1047 7474931.5807 40 666282.4870 7474901.5508
37 666464.9227 7474842.0461 39 666457.8011 7474690.1127
38 666535.7407 7474752.5114
Poligonal 3 - ÁREA = 104 589 m²
Direção: Eixo 0 Via Light PD/DE
Sentido: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira para Avenida Brasil
Lado Direito Lado Esquerdo
Vértice Coordenadas UTM SAD-69 Vértice Coordenadas UTM SAD-69
N E N E
46 666720.8700 7474521.6411 45 666658.4581 7474471.6739
47 667095.3271 7474038.0542 81 666759.7505 7474346.4736
48 667191.3619 7473922.0441 80 666803.6625 7474261.3923
49 667220.6732 7473874.2224 79 666737.0347 7474283.6011
50 667276.2902 7473804.7711 78 666768.4113 7474242.6284
51 667287.7861 7473821.9308 77 666812.0010 7474222.3867
52 667288.0487 7473829.7339 76 666833.6727 7474200.2115
53 667295.0498 7473839.7778 75 666862.1278 7474186.7399
54 667317.0327 7473828.7792 74 666906.3340 7474153.1941
55 667327.7475 7473834.4769 73 667047.2311 7474018.3868
56 667335.0632 7473821.7929 72 667069.1743 7473980.5650
57 667325.8437 7473802.6711 71 667193.7421 7473850.7616
58 667320.4206 7473768.8885 70 667298.8633 7473716.5455
58ª 667329.3800 7473773.5700 69 667302.7727 7473692.5000
59 667396.2677 7473665.0147 68 667325.5631 7473657.5017
60 667436.3853 7473599.0304 67 667341.6712 7473554.9459
61 667533.7584 7473480.8291 66 667350.0500 7473535.5754
62 667565.4672 7473471.0301 65 667435.0819 7473426.1684
63 667578.6312 7473473.0317 64 667424.7796 7473369.5319
Poligonal 4 - ÁREA = 40 502 m²
Direção: Eixo 0 Via Light PD/DE
Sentido: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira para Avenida Brasil
Lado Direito Lado Esquerdo
Vértice Coordenadas UTM SAD-69 Vértice Coordenadas UTM SAD-69
N E N E
83 667613.4315 7473398.5298 82 667486.3696 7473318.1258
84 667614.0965 7473377.3600 90 667509.0171 7473311.9035
85 667710.3958 7473253.8693 89 667577.0380 7473226.9414
86 667829.0305 7473098.4324 88 667612.5918 7473197.6874
87 667707.1762 7473075.9642
Poligonal 5 - ÁREA = 11 028 m²
Direção: Eixo 0 Via Light PD/DE
Sentido: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira para Avenida Brasil
Lado Direito Lado Esquerdo
Vértice Coordenadas UTM SAD-69 Vértice Coordenadas UTM SAD-69
N E N E
92 667733.9630 7473486.9535 91 667683.9706 7473452.8649
93 667824.9020 7473410.1836 103 667716.0163 7473456.8660
94 667830.3633 7473394.6505 102 667749.5163 7473435.6642
95 667949.0597 7473251.8506 101 667791.4965 7473402.9224
96 667975.0609 7473198.3790 100 667909.2278 7473269.1488
97 667993.5987 7473138.2020 99 667947.7847 7473206.4480
Poligonal 6 - ÁREA = 6 785 m²
Direção: Eixo 0 Via Light PD/DE
Sentido: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira para Avenida Brasil
Lado Direito Lado Esquerdo
Vértice Coordenadas UTM SAD-69 Vértice Coordenadas UTM SAD-69
N E N E
109 666588.0141 7474522.2764 104 666553.9608 7474573.5947
108 666676.4368 7474363.6911 105 666657.9700 7474436.8200
79 666737.0347 7474283.6011 107 666788.7423 7474266.3656
Poligonal 7 - ÁREA = 6 766 m²
Direção: Eixo 0 Via Light PD/DE
Sentido: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira para Avenida Brasil
Lado Direito Lado Esquerdo
Vértice Coordenadas UTM SAD-69 Vértice Coordenadas UTM SAD-69
N E N E
77 666812.0010 7474222.3867 78 666768.4113 7474242.6284
76 666833.6727 7474200.2115 114 666833.1285 7474158.1428
110 666843.7463 7474195.4423 113 667042.1200 7473944.9700
111 666959.8800 7474045.1500
112 666967.6200 7474041.7900